Carta Política do VII FORUM UNGASS AIDS BRASIL
Recife – Pernambuco, 2011
Realizado nos dias 23 e 24 de outubro de 2011 com a participação de 84 representantes de Redes de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS, Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas, Rede Nacional de Jovens Vivendo com HIV e AIDS, Organizações LGBT, Parceria Brasileira Contra Tuberculose, Observatório Latino de Tuberculose, ONG/AIDS, Fóruns de ONG/AIDS e Rede GAPAS Brasil o VII Fórum UNGASS AIDS Brasil propiciou um importante momento de reflexão sobre os contextos global, regional e nacional de respostas ao HIV e à AIDS, explorando um maior diálogo entre estes níveis que, apesar de diversos, apresentam importantes pontos de convergência.
Os desafios globais e regionais, dez anos após a Declaração de Compromissos para superar a AIDS firmada nas Nações Unidas em 2001, estão mais complexos e a epidemia segue impulsionada por uma combinação explosiva de iniqüidades sócio-econômicas, violência de gênero e recorrentes violações dos Direitos Humanos, especialmente dos direitos sexuais. A situação atual, porém, é muito mais adversa, e as metas da recém-aprovada Declaração 2011 “Intensificar os Esforços para Eliminar a AIDS”, demandam acompanhamento técnico e político mais constante, uma vez que enfrentar o HIV e AIDS não é mais uma prioridade para os governos, agências de cooperação[1] e, claramente, não ocupa mais lugar na agenda de prioridades do governo brasileiro.
Diante de tal cenário, identificamos como maior desafio garantir as condições para o fortalecimento das organizações do Movimento Nacional de Luta Contra a AIDS para que possamos atuar local e globalmente com estrutura adequada e de forma articulada, influenciando os espaços decisórios das políticas públicas. As diversas vozes deste histórico movimento são cada vez mais necessárias para cobrar de gestores(as) e parlamentares que barrem posições fundamentalistas e cumpram seu papel de defesa de um Estado verdadeiramente laico, impedindo a violação dos direitos sexuais e direitos reprodutivos de todas as pessoas, particularmente gays e meninas jovens; punindo a perseguição e morte de transexuais e travestis, profissionais do sexo e defensores(as) de direitos humanos e apoiando as organizações sociais que, legitimamente, defendem a agenda de um desenvolvimento humano sustentável. O fortalecimento de um Estado laico e equitativo é vital para banir a cultura de discriminação e preconceito contra a população LGBT, contra as pessoas pobres e as pessoas negras no Brasil, especialmente se estas também vivem com HIV e AIDS.
Outro grande desafio a ser superado na agenda global/regional para a saúde pública é que a epidemia de AIDS ocorre num contexto de privatização de outras áreas estratégicas como educação, produção de energia, transporte, comunicação e segurança: a disputa entre os bens públicos e privados está no centro das questões que demandam urgente atenção – exemplo recente é o Decreto nº 7.508 (22/06/2011)[2], que fere os princípios da integralidade, universalidade, igualdade do SUS.
Diante de um contexto grave e de grandes mudanças na geopolítica mundial, nos preocupa ainda que os interesses de alguns poucos países e das corporações de comércio estejam enfraquecendo as legítimas instâncias multilaterais e forçando o retrocesso de direitos já conquistados, apoiados por culturas políticas ainda baseadas em relações que buscam vantagens financeiras, pessoais e partidárias e que, invariavelmente, resultam em alto nível de corrupção. Assim, avaliamos que o governo brasileiro deva continuar e fortalecer seu papel atuante na defesa da saúde global, garantindo, por exemplo transparência e participação social na atual reforma da Organização Mundial de Saúde.
Nacionalmente nos preocupa também a debilidade das ainda poucas políticas inter-setoriais e a grande dificuldade em implementar sistemas de informação articulados, que garantam a qualidade do monitoramento e avaliação dos serviços e políticas de saúde. Finalmente, nos inquieta observar a grande crise de liderança nas esferas governamentais global e localmente – é fato que no Brasil muitos gestores(as) ainda carecem de capacidade técnica e habilidade política para erradicar a AIDS, o que demanda urgente atenção por parte do Ministério da Saúde.
Portanto, é num contexto de múltiplos desafios que reafirmamos:
• Que as intervenções para superar o HIV e AIDS devem basear-se na compreensão de que saúde pública é um direito humano, e que os serviços públicos devem ser, ao mesmo tempo de qualidade e efetivos. Para que isso ocorra é fundamental garantir estratégias inovadoras, com ações multisetoriais, fortalecer o controle social e, de maneira urgente, garantir a efetividade das estruturas de controle institucional já previstas na Constituição Federal.
• A defesa da garantia da eficácia plena e responsabilidade administrativa na gestão pública das políticas sociais, garantindo que os instrumentos de proteção social – principalmente nos campos da saúde, direitos humanos e desenvolvimento– não sejam tratados como bens de consumo privado, aos quais poucos acessam.
• Que o avanço da agenda de direitos humanos para responder à AIDS no Brasil está diretamente relacionado a processos decisórios criados a partir da construção coletiva, de forma transparente e com a participação efetiva do movimento de luta contra a AIDS no desenho, alocação de recursos, monitoramento e avaliação das políticas públicas federais, estaduais e municipais.
Assim, solicitamos ao Ministério da Saúde:
• A inclusão de indicadores qualitativos nas estratégicas de monitoramento, coleta de dados e avaliação das ações, programas e serviços de saúde no país;
• Um diagnóstico nacional atualizado sobre a situação das crianças vivendo com o HIV e AIDS – consideramos grave a ausência de dados relevantes sobre esta população que demanda melhores estratégias de acesso e acolhimento;
• A criação de um programa efetivo de Prevenção Posithiva, para melhorar a qualidade de vida das Pessoas Vivendo com HIV e AIDS (PVHA), focado na adesão ao tratamento do HIV e AIDS e da coinfecção pela Tuberculose, com estratégias que garantam às PVHA acesso e acolhimento de qualidade pela rede de apoio;
• Aumento dos esforços para enfrentar a tuberculose, melhorando a prevenção, o diagnóstico precoce e o seu tratamento e integrando os serviços de HIV e TB, de acordo com o Plano Global para deter a TB (2011-2015), com os Objetivos do Milênio e com a Declaração “Intensificar os Esforços para Eliminar a AIDS”, todos ratificados pelo Brasil;
• Maior ênfase na articulação e atenção dos governos estaduais e municipais e maiores recursos destinados ao Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia da AIDS e DST entre Gays, outros Homens que fazem Sexo com Homens e Travestis e o Plano Nacional Integrado de Enfrentamento à Feminização da Epidemia da Aids e outras DST ; assim como o cumprimento da Portaria de Lipodistrofia[3] na sua integralidade;
• Maior investimento nacional em pesquisa e desenvolvimento de produtos e insumos para prevenir, diagnosticar e tratar o HIV e AIDS. Inclusive vacinas terapêuticas para as PVHA;
• Estabelecimento de diálogo e mecanismos transparentes para acompanhar os processos de produção, compra e distribuição de ARV (antiretrovirais), disponibilizando informações detalhadas e atualizadas sobre: a) o cumprimento de entregas por fornecedores e estado dos estoques. b) os critérios de adoção e financiamento de Parcerias Público-Privado, acordos de transferência de tecnologia em negociação para produção nacional de ARV, no âmbito da política que estabelece o Complexo Industrial da Saúde; c) determinantes do preço de ARV, risco de criação de demandas e desabastecimentos decorrentes da criação de monopólio temporário.
• Solicitamos a incorporação[4] e uso das flexibilidades de proteção da saúde publica prevista no acordo TRIPS da OMC que possibilitam a aquisição de medicamentos a preços acessíveis e enfrentem práticas monopolistas das empresas farmacêuticas, incluindo além do uso da licença compulsória, exceção Bolar e outras alternativas, o re-estabelecimento da Anuência Prévia da ANVISA. Ademais, que sejam impedidas a adoção de medidas de tipo TRIPS-plus nas esferas Legislativa, Judiciária e Executivo, mantendo assim coerência com a posição do governo brasileiro que defende em foros internacionais a proteção da saúde publica frente a interesses comerciais.
• Engajamento nos processos e debates para criação de taxas sobre transações financeiras internacionais, atualmente em discussão pelo G20, para que estas sejam também utilizadas para a Saúde;
• Cobrança imediata do Ministério da Saúde e Ministério Público junto a gestores (as) de saúde para alocação e gasto transparente e efetivo dos recursos. Consideramos ato criminoso que R$ 139.000.000,00 (centro e trinta e nove milhões de reais) transferidos pela política de Incentivo Fundo a Fundo a ações de assistência as PVHA e prevenção ao HIV e AIDS estejam parados nos cofres públicos de estados e municípios. Demandamos apuração imediata do caso e punição dos responsáveis.
Solidariamente,
VII Fórum UNGASS-AIDS Brasil
AGÁ & VIDA – AC
Antonio da Silva Morais - Ativista
Articulação AIDS em Pernambuco
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Associação Grupo Ipê Amarelo Pela Livre Orientação Sexual – GIAMA
Associação de Luta Pela Vida – RR
Associação Katiró – AM
Cristina Guedes - Ativista
Danielle Neves A. de Almeida - Ativista
Espaço Saúde - SP
Federação dos Bandeirantes do Brasil – RS
Felipe de Almeida Travassos – Ativista
Fórum de Mulheres de Pernambuco
Fórum de ONG/AIDS de São Paulo
Fórum Paranaense de ONG/AIDS
Fórum de ONG/TB/RJ
GAPA/BA
GAPA/PA
GAPA/SP
GAPA/RS
GAPP e HIV e AIDS/MS
GESTOS – Soropositividade, Comunicação e Gênero
GRUPAJUS
Grupo Apoio a Diversidade (GAD)
Grupo Cactos/PE
Grupo de Amigos na Luta Contra SIDA, Pela Qualidade de VIDA – ASQV/PE
Grupo de Resistência Asa Branca
Grupo Pela Vidda/GO
Grupo Pela Vidda/RJ
Grupo Solidariedade É Vida
IBISS
ICW Brasil – Comunidade Internacional de Mulheres Vivendo com HIV e AIDS
Instituto Vida Nova Int. Soc. Ed. E Cidadania – SP
Jerônimo Duarte Ribeiro - Ativista
José Cândido – Ativista
José Costa da Silva - Ativista
José Marcos Oliveira – Rep. do Movimento de AIDS no Conselho Nacional de Saúde
Juliandro César de Lima – Ativista
Lindalva Maria de Lima – Ativista
Lucineide da Silva Santana - Ativista
Maria José da Silva - Ativista
Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas – AL
Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas - Bahia
Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas – CE
Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas - MA
Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas – Nordeste
Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas – Ponta Porã/MS
Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas – Rio Grande do Norte
Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas - Sergipe
Movimento Popular de Saúde de Sergipe
Natasha Dumhom - Ativista
Observatório Tuberculose
Parceria Brasileira de Luta Contra Tuberculose (STOP TB Brasil)
Paulo Roberto Giacomini - Ativista
PROJESP
Rede Latino Americana de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS – Brasi
Rede Nacional de Pessoas Trans
Rede Nacional de Jovens Vivendo com HIV e AIDS Brasil
RNP+ Bahia
RNP+ Núcleo Ceará
RNP+ Núcleo Médio Paraíba – RJ
RNP+ Núcleo Mato Grosso do Sul
RNP+ Núcleo Paraná
RNP+ Núcleo Pernambuco
RNP+ Núcleo Rio de Janeiro
Sandra Maria da Silva Beltrão – Ativista
Secretaria Nacional da RNP+ Brasil
Vanderlúcia Torres da Silva – Ativista
Missão Nova Esperança/PB
[1] Em 2010 registrou redução dos recursos aplicados para enfrentar a epidemia globalmente de 10%.Unaids e Kaiser Foundation Reports.
[2] Que regulamenta a lei federal nº 8080/90, a lei do SUS.
[3] Portaria nº 2.582/GM, de 2 de dezembro de 2004, que inclui cirurgias
reparadoras para pacientes portadores de Aids e usuários de Anti retrovirais.
[4] Pelos Supremo Tribunal Federal, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Saúde e Congresso Nacional
